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Certidão de propriedade horizontal

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de propriedade horizontal

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
Art68.5.1 Por fração habitacional 14,14 €
Art68.5.2 Por local de exercício de atividade comercial ou industrial ou de profissão liberal 14,14 €
Art68.5.3 Por cada local de aparcamento não incluído em fração horizontal 14,14 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Caderneta predial Não N/A N/A Não
Certidão da conservatória do registo predial, ou código de acesso à certidão permanente Não N/A N/A Não
Certidão negativa do registo predial Não N/A N/A Não
Contrato de arrendamento Não N/A N/A Não
Descrição da Propriedade Horizontal Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa do destaque Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não
Planta de localização à escala 1:2000, obtida na CMB Não N/A N/A Não
Plantas da Propriedade Horizontal, com identificação das fracções e partes comuns Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Propriedade Horizontal - habilitação do autor Não N/A N/A Não
Propriedade Horizontal - termo de responsabilidade do autor Não N/A N/A Não