| Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão | 1 |
| Cartão de Contribuinte (caso não tenha Cartão de Cidadão) | 1 |
| Fotografias (duas) | 2 |
| Declaração de inicio de atividade ou do IRS | 1 |
| Nota de liquidação e respetivo comprovativo de que foram liquidadas as contribuições devidas | 1 |
| Comprovativo de que foi efetuada vistoria ao veículo no caso de venda de bens alimentares (exceto pão e bolos) | 1 |
| Alvará sanitário no caso de venda de pão, bolos e afins | 1 |