| Cartão de Contribuinte (caso não tenha cartão de Cidadão) do encarregado de educação | 1 |
| Declaração do escalão de abono de família de crianças e jovens emitida pela Segurança Social ou serviço processador de Administração Pública, quando posicionados no 1º e 2º escalão | 1 |
| Declaração de residência emitida pela Junta de Freguesia, devidamente autenticada, quando os alunos distem a mais de 3 ou 4 Km dos estabelecimentos de ensino, com ou sem refeitório respetivamente | 1 |