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Procedimentos Gerais (Edificações - Comunicação Prévia de Obras)
 
Visualizar Comunicação prévia de operações urbanísticas nº 4 artº 4º do RJUE
Visualizar Comunicação Previa edificação de piscinas
Visualizar Inicio dos trabalhos de obras de edificação
Visualizar Renovação da Comunicação Prévia (art. 72.º do RJUE)