Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Taxas
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Fotocópia do Bilhete de Identidade e do N.º de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Transmissão por morte - Comprovativo de grau de parentesco com as pessoas inumadas |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Transmissão por morte - Fotocópia do Alvará |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Transmissão entre vivos - Escritura de doação |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Transmissão entre vivos - Fotocópia do Alvará |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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