Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Licenciamento simplificado e autorização de utilização armazenamento combustíveis
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| Art69.1.1 |
Capacidade total dos reservatórios (em m3) (50= C<100)5 TB
| 663,18 € |
| Art69.1.2 |
Capacidade total dos reservatórios (em m3) (10=C<50)4 TB
| 530,54 € |
| Art69.1.3 |
Capacidade total dos reservatórios (em m3) (C<10)2,5 TB
| 331,57 € |