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Licenciamento das operações de loteamento

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento das operações de loteamento

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
Art68.11.1 De projetos,Cada 72,87 €
Art68.7.2.1 Formato A4 Por cada 16,46 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não
Certidão da conservatória do registo predial, ou código de acesso à certidão permanente Não N/A N/A Não
Caderneta predial Não N/A N/A Não
Certidão negativa do registo predial Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido Não N/A N/A Não
Contrato de arrendamento Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Cópia da notificação da Câmara a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não N/A N/A Não
Declaração dos autores e coordenador dos projetos, em como a operação respeita os limites da informação prévia favorável Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa do destaque Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total das obras de urbanização, e custo por especialidades - Normas port. ou espec do LNEC Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do coordenador do projeto Não N/A N/A Não
Termo responsabilidade de tec. habilitado que ateste que a execução da operação se conforma com o Reg. Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17-01 Não N/A N/A Não
Habilitação do autor de estudo de conformidade com o Reg. Geral Ruído Não N/A N/A Não
Exemplares em suporte digital Não N/A N/A Não
Declaração de conformidade entre os processos físico e digital, assinado pelo Coordenador de projeto Não N/A N/A Não
Seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Planta Topográfica - Esc. 1:2000, obtida na CMB, com as coord. geográficas dos limites da op. urbanística no sistema ETRS89-TM06 Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade do autor - arquitetura Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do autor do projeto Não N/A N/A Não
Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior Não N/A N/A Não
Plano de acessibilidades Não N/A N/A Não
Plano de acessibilidades - termo de responsabilidade que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163/2006 de 08-08 Não N/A N/A Não
Plano de Acessibilidades - comprovativo de habilitação do técnico Não N/A N/A Não
Discriminação dos elementos da informação prévia favorável, cuja alteração tenha sido imposta Não N/A N/A Não
Contrato de urbanização Não N/A N/A Não
Minuta do Contrato de Urbanização Não N/A N/A Não
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