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Prorrogação do prazo para execução de Obras de Urbanização(artº 53 do RJUE)

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Requerimento para download e entrega presencial

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-ARTº53 DO RJUE (COMUNICAÇÕES PRÉVIAS)

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa do destaque Não N/A N/A Não
Livro da Obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do coordenador do projeto Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de obra Não N/A N/A Não