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Requerimento para download e entrega presencial
Licença especial para obras inacabadas (art 88 do RJUE)
download
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória descritiva e justificativa do destaque |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Estimativa do custo total da obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Calendarização da execução obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Livro da Obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotografias do imóvel |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Alvará de Construção Caducado |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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