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Licença parcial para construção da estrutura (nº 6 do artº 23º do RJUE)

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença parcial para construção da estrutura - Nº 6 do artº 23º do RJUE

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa do destaque Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não N/A N/A Não