Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Informação prévia referente à execução de obras de demolição (Artº 4º da portaria Nº 232/2008)
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Não são necessários mais elementos para a submissão deste Procedimento.