Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Pedido de Informação Prévia referente a Operações de Loteamento em área abrangida por Plano de Porme
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| Art63.1 |
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento até 20 unidades de ocupação
| 128,56 € |
| Art63.2 |
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com mais de 20 unidades
| 194,13 € |