Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Taxas
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Se testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação, documento comprovativo de legitimidade |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Fotocópia dos Alvarás dos dois terrenos |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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