Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Bilhete de identidade/cartão de cidadão/número de contribuinte |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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| Caderneta predial ou contrato de arrendamento ou de cedência |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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| Localizado em área protegida (ICNB) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Planta de localização/P3 |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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