Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Pedido De Utilização De Transportes Escolares
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Informações Complementares
| Informações |
| O direito ao transporte escolar é atribuído aos alunos cuja residência diste a mais de 4 km do estabelecimento de ensino. |
| Para definir a gratuitidade, ou não, na atribuição do transporte escolar, deve se verificar se o aluno está dentro da escolaridade obrigatória, e se está inscrito na escola da sua área de residência. |
Documentos a Anexar