Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Declaração anual do médico de família ou equivalente (atestado médico) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Faturas ou comprovativos da origem dos alimentos comercializados |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Mapa de registo diário das ações de lavagem e desinfeção |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Registo diário de temperaturas do equipamento de frio |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|