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Pedido de isenção de taxas

Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Isenção de pagamento de taxas e licenças

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Anexar prova da qualidade em que faz o pedido Não N/A N/A Não