Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de formulários ou descarregar formulários em formato PDF. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Autorização de Cobrança por Transferência Bancária
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
| Informações |
| CONFORME PROCEDIMENTO P.R.4.1.2 DO PROCESSO P.4.1 |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Bilhete de Identidade (cidadão português) ou Cartão de Cidadão |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Cartão de Contribuinte (caso não tenha Cartão de Cidadão) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Declaração com poderes para efetuar o pedido em nome de terceiro |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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| IBAN (transferência bancária) |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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| Título de Residência ou Passaporte (cidadão estrangeiro) |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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